Autorzação do conjuge para tomar alguma decisão sobre o patrmônio comum ou pessoal. Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão. ; Súmula 497: Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. Lei n. sexta-feira, 30 de abril de 2021. Leia os materiais offline, sem usar a internet. 195, I, CF, referia-se a pagamento decorrente de vínculo empregatício, não diferenciou salário de remuneração. Despacho. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: (. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Em diversas decisões recentes, o STJ foi sistematizando os requisitos para a primazia da socioafetividade nas relações de família, notadamente na filiação, em situações em que a origem genética era posta como fundamento para desconstituir parentalidades. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP. STF: Súmula 647 Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 647. Cármen Lúcia, 1ª T, j. 3ª Seção. 37, § 5º da CF/88. Veja grátis o arquivo SUMULAS D CONSTITUCIONAL enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Resumo - 74732560Siga-nos: Início Login Comece jáMIN. 377/STF, decidiu que, "no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição" EREsp 1. 144, § 6º) —, parece não poder a lei. Súmulas do STF Organizadas por Assunto GranCursos. 2º, da CF/88). Do precedente à súmula (da ADC 4 à Súmula 729 do STF) 3. Para ela, no direito privado. 648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:A aplicabilidade da Súmula 377 no novo cenário jurídico nacional vem gerando enormes debates entre os doutrinadores mais respeitáveis no campo civil brasileiro. Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RERG 603. Ayres Britto, P, j. 1º, III e 5º, III. Súmula 647-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioJurisprudência do STJ. Súmula 647-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmulas 701 a 736. Súmula 85-STJ. CF/88, art. (24/09/2003) Ver Súmula Vinculante 39. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado. Baixe o app para aproveitar ainda mais. Súmula 281: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Cabe à União organizar e manter a Polícia Civil do Distrito Federal, o que inclui legislar sobre. Aprovada pelo Plenário do STF em 11/03/2015. Disposições Gerais. Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. 111. Na hipótese verifica-se, de plano, que a impugnação mediante recurso extraordinário atrai o óbice da Súmula 733/STF: "Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. rol de sumulas do stj editadas ate o final de 2016. Súmula Vinculante 38 (STF): É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. 10. 1. Como Técnica de Coleta de Dados será adotada a análise de conteúdos descritos acima, vale dizer: a doutrina exposta nos livros acadêmicos, bem como a exposição de motivos da Súmula 610 STF. 10 – Súmula 642 do STF. Súmula 146: A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação. Aplicabilidade da Súmula 632/STF. SÚMULA 603. 9º, inciso I, da Constituição Federal. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. 481 do CPC/1973. Aprovada pelo Plenário do STF em 11/03/2015. Súmula Vinculante 38 (STF): É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. 605/2018 2. Súmula 443 do STF A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que êle resulta. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 142. Súmula 211/STJ. Súmula 647 do STJ - São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. 404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de feve- reiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei 10. STF acima apontadas e que. 619-647 619 TRÊS PONDERAÇÕES PARA DEFENDER A DISPENSA DA GARANTIA DO. MINHAS ANOTAÇÕES. Súmulas do STJ - Súmula STJ 647 - Responsabilidade civil. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 29. 960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a. 494/1997 pelo art. ] Ao prescrever a CF/1988 (art. 496, de 14-12-62 ( DJ de 24-5-63, pág. Conversão da súmula 647 do STF A conclusão exposta nesta SV 39 já era prevista em uma súmula “comum” do STF, a súmula 647 do STF (de 24/09/2003) e que tem praticamente a mesma redação, tendo sido acrescentada, contudo, a menção ao corpo de bombeiros, que não existia no enunciado. Para conferir o curso, basta clicar aqui e acessar o EmÁudio Concursos. (Primeira Seção, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021). Súmula Vinculante 38 (STF): É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. Além de vários outros recursos! Prévia do material em texto. Veja Súmula Vinculante 39. ] Entendo que, ao negar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, o Juízo da origem não indicou elementos concretos e. O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a Súmula n. Salvar (2022 1) Sumulas do STF e do STJ. 623. Súmula Vinculante 39 (STF): Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. 732 ED, rel. STF retoma julgamento sobre cobrança do DifalINFORMATIVO Comentado 1012 STF. 153, § 20, da Constituição, e art. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Súmula Vinculante 38 (STF): É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;Súmulas. Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal (Súmula 647/STF). 1º, III e 5º, III. Atalho à tela inicial'. Súmula 659-STJ: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. 14 – Súmula 647 do STF. 2018. ] Súmulas. Não há violação ao artigo 535, II do CPC/1973, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi. EL TIGRE RUBRUNEGRO. 337 É cabível a suspensão condicional do processo na desclassifi cação do crime. 29/08/2023 10h49 - Atualizado há. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula Vinculante 39 (STF): Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos. Súmula 647 Súmula 648 Súmula 649 Súmula 650 Súmula 651 Incidência da Súmula 647 do STF. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646. MINHAS. 1. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 453, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. ] Hipótese de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do. Related Papers. 669 AgR - Terceiro ED, rel. Súmula nº 647/STF. ADCT, art. Aragonê Fernandes-Quebrando a Banca CESPE. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. registro imobiliÁrio. MARCO AURÉLIO. Súmula 647 – STJ: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. Sumário: 1. Súmula 656. Anistia Politica - STF (resultados: 4) Súmula 674. A Súmula 729 do STF e o CPC/2015 4. Súmula 362-STJ - Buscador Dizer o Direito. • O entendimento acima continua válido, mas foi aprovada a súmula vinculante 39 com praticamente o mesmo teor, à exceção do fato de que foi acrescentado o corpo de bombeiros militar do Distrito. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Súmula 662. Quando surgiram as súmulas? As súmulas surgiram em 1963 por iniciativa do. Ações e perseguições do Estado contra os direitos fundamentais do. 109, V, do Código Penal. Veja grátis o arquivo (2022 1) Sumulas do STF e do STJ enviado para a disciplina de Sumula Stf Categoria: Trabalho - 126821226. 21 – Súmula 722 do STF. . 195, I, CF, referia-se a pagamento decorrente de vínculo empregatício, não diferenciou salário de remuneração. direitos e deveres individuais e coletivos. 647 São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos. Súmula 646 do STF - Ofende o. A súmula 385 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada no ano de 2009, passou por recente flexibilização, conferindo ao consumidor o direito de receber indenização por danos morais ainda que possua negativação já existente. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 2. 602, de 27-11-61. 06 – Súmula 421 do STF. Horário de atendimento por telefone: 8h às 20h. 826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação. STJ. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito Constitucional Competências legislativas . DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. Aprovada em 24/09/2003 STF, Súmula 647. Veja grátis o arquivo SUMULAS - STF E STJ - CADERNO DE ESTUDOS enviado para a disciplina de Direito Processual Civil I Categoria: Outro - 114501208Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 647 STJ. O acórdão recorrido entendeu pela desnecessidade de realização de reinquirição de testemunhas e pela inexistênciade prejuízo ao recorrente em razão da ausência de seu procurador no depoimento da denunciante. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Súmula 733-STF: Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. Maria Cristina Petcov . A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Competência legislativa. DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. A imposição da separação de bens aos maiores de 70 anos e a aplicabilidade da súmula 377 do STF, até sua possibilidade de afastamento por pacto antenupcial. Fale com o STF. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho. (24/09/2003) Ver Súmula Vinculante 38. De acordo com o art. SÚMULA Nº 654 A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. SÚMULA VINCULANTE 57 (Veja o Debate de Aprovação) A imunidade tributária constante do art. 16 – Súmula 650 do STF. Veja Súmula Vinculante 39. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. Ebook - Súmulas Organizadas por Assunto Súmulas do STF 11 Súmula N. 835 do Código Civil. 722 – São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento. ] Ao prescrever a CF/1988 (art. 2. 3. Min. 2020. 1. 961/RS (julgado em maio/2020), que trata do mesmo tema 201 da repercussão geral e envolve o mesmo Estado do Rio Grande do Sul. Olá megeanos (as)! A preparação para concurso do MPSP já começou, com esse intuito apresentamos este material de revisão de súmulas de Direito Constitucional para facilitar o estudo do teor das súmulas do STF. 10. Súmula 473 do STF. A comunicação de bens nos regimes de separação obrigatória: Um grande paradoxo (súmula 377/STF) Por Pedro Henrique de Almeida Alves. Lei n. Para informações adicionais, clique aqui. 2015 ( Tema 256 ), manteve a orientação já consolidada na Súmula Vinculante 4 de que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por. Marco Aurélio, 1ª T, j. Súmula 647. ] 1. 2004 – DJ 08. sÚmulas stf 39 sÚmula 736 39 sÚmula 735 39 sÚmula 734 39 sÚmula 733 40 sÚmula 732 40 sÚmula 731 40 sÚmula 730 40 sÚmula 729 40 sÚmula 728 40 sÚmula 727 40. Ainda que o artigo 1. Referências: CF/1988, arts. Súmula 647/STF - 26/10/2015. As penas consideradas para fins prescricionais é de 1 (um) e 2 (dois) anos de reclusão, permanecendo inalterado, desse modo, o lapso prescricional de 4 (quatro) anos previsto no art. (2014 – CESPE – TJDFT) No que concerne às competências dos entes federativos no ordenamento jurídico pátrio, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Na esteira da Súmula 641/STF, "não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido". Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito. Here you can find information about the court's composition, jurisdiction, jurisprudence, processes, services, news and more. Existe a súmula, entretanto o próprio STF, em julgado posterior, restringiu os seus efeitos, consoante se observa no aresto abaixo, verbis: EMENTA: Habeas Corpus. Súmula 649-STF: É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades. 19 – Súmula 655 do STF. Supremo afirma a compatibilidade da Súmula 347 com a Constituição Federal de 1988. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 9. Súmulas 601 a 700. RESUMO: o presente estudo tem como escopo trazer à baila discussão jurídica acerca da súmula 397 do STF, perquirindo-se a sua eventual superação, a sua aplicação nos tribunais, e o contexto histórico em que foi criada. Aprovada pelo Plenário do STF em 11/03/2015. Conversão da súmula 647 do STF A conclusão exposta nesta SV 39 já era prevista em uma súmula “comum” do STF, a súmula 647 do STF (de 24/09/2003) e que tem praticamente a mesma redação, tendo sido acrescentada, contudo, a menção ao corpo de bombeiros, que não existia no enunciado original. TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL. Classe:29/03/2017. A suspicious death, an upscale spiritual retreat, and a quartet of suspects with a motive for murder. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. Nas causas criminais, o prazo de interposição de Recurso Extraordinário é de 10 (dez) dias. Regime militar. EL TIGRE RUBRUNEGRO. junho 9, 2023 Escrito por Juris Content. Súmulas 301 a 400. 30. Súmula Anotada 647 - STJ. Min. Nos termos da Súmula 632/STF, é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança. Ausência de argumentos capazes de. Também não se aplica ao caso o enunciado da Súmula 85 do STJ, à mingua de condenação ao pagamento das. 103 pág. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 31, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. de entrega das cópias do relatório. Migalhas de peso >. Veja grátis o arquivo Súmulas do STF Organizadas por Assunto GranCursos enviado para a disciplina de Sumula Stf Categoria: Resumo - 2 - 87912383. 1. Peças Prática de Execução Penal - Cópia-1. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. Quando o STF reconheceu a. Segundo o STF, isso se dá uma vez que o recurso cabível. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. . No caso concreto, o Tribunal de origem, com base na análise de fatos e provas, considerou que não houve dano moral indenizável. A página também oferece links para outras súmulas e jurisprudências relacionadas ao tema. " Precedentes. A presente controvérsia não guarda semelhança com o do RE 564. 6º da LC 105/2001. Alterar esse entendimento demandaria reexame das peculiaridades do processo, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula n. Buscador Dizer o Direito, Manaus. A decisão pela manutenção da unidade de processo e de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal ou pelo desmembramento da ação penal está sujeita a questões de conveniência e oportunidade, como permite o art. Mesmo teor da Súmula 645 (STF). A Súmula 691 -STF, que não admite habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em HC requerido a Tribunal Superior, indefere liminar, admite, entretanto, abrandamento: diante de flagrante violação à liberdade de locomoção, não pode a Corte Suprema, guardiã-maior da Constituição, guardiã-maior, portanto, dos direitos e. Súmula 648. superada - Súmula n. 109, V, do Código Penal. STF: Súmula Vinculante 39 Compete privativamente à União legislar sobreSúmula 647/STF: Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. 6º, XIV e XXI. «Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. 606 (Tema 0786) ¿ Direito ao esquecimento; a Súmula 647 do STJ (2021) ¿ Imprescritibilidade de pretensão indenizatória por perseguição política; e a decisão do STJ em 2021 no REsp 1. min. Súmulas. 1. Sumula Stf. Incidência da Súmula 647 do STF. Súmula 647-STF: Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. 02 – Súmula 47 do STF. Conversão da súmula 647 do STF A conclusão exposta nesta SV 39 já era prevista em uma súmula “comum” do STF, a súmula 647 do STF (de 24/09/2003) e que tem praticamente a mesma redação, tendo sido acrescentada, contudo, a menção ao corpo de bombeiros, que não existia no enunciado original. 10. Direitos fundamentais. Sumulas do STJ. 3-12-2013, DJE 250 de 18-12-2013. 021, § 4º, do CPC). ausÊncia de prequestionamento. Súmula 647-STJ: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais. Bons estudos. 7 desta Corte Superior. 103 pág. 2003). A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. A súmula estabelece que o fiador não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. A Segunda Seção do STJ, em releitura da antiga Súmula n. Veja grátis o arquivo Sumulas-do-STF-e-do-STJ-Legislacao-360-2022 1 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 9 - 104624446 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSúmulas Vinculantes - STF Súmulas do STF Súmulas do STJ Súmulas do TSE Teses do STF Temas Repetitivos do STJ Jurisprudência em Teses. 795, em outubro de 2017. Em manifestação, a PGR apresentou parecer pela procedência do recurso, defendendo ser "evidente" a ofensa ao exercício profissional. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. STF: Súmula 647 Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. Súmula 647 Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. If you love a cozy, comedic mystery, you'll love this 'whodunit' adventure. 7. 2018. Súmula 46-STF: Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário. Não assiste razão aos requeridos. Prazo prescricional. Telefone: +55 61 3217-3000. Embargos de divergência não conhecidos. Lei municipal que estabeleça horário de funcionamento de estabelecimento comercial ofende o princípio constitucional da livre concorrência. Publicado por Superior Tribunal de Justiça. Ações e perseguições do Estado contra os direitos fundamentais do. Jurisprudência selecionada. Para se ter uma ideia da importância do tema para as provas, a SV 39 na verdade é fruto da conversão da Súmula 647/STF em vinculante. fin 319/web rev. Súmula nº 647/STF. 10. Súmula 70-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA N. (24/09/2003) Ver Súmula Vinculante 38. Teses de Repercussão Geral definidas no Tema 363, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. [ MS 31. Súmula 647-STF: Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. Por apenas R$ 147,00/ano você tem acesso a todo o nosso acervo de julgados comentados. Compartilhar. sÚmula 647 53 sÚmula 646 53 sÚmula 645 53 sÚmula 644 53 sÚmula 643 53 sÚmula 642 54 sÚmula 641 54 sÚmula 640 54 sÚmula 639 54 sÚmula 638 54O tema relativo à aposentadoria compulsória foi pacificado pelo STF no julgamento do RE 647. 05 – Súmula 419 do STF. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017 Versão Resumida. 978, de 23-6-62 ( DJ de 6-9-62), RMS 10. Ato legislativo e Súmula 473 2. Comece já . 54 CADERNO DE REVISÃO DE SÚMULAS DO STF e STJ. **Enunciado**Súmula 647-STJ: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. parágrafo 6º, da Lei 8. Cancelamento da Súmula 394 do Supremo Tribunal Federal Ação Penal. Conclui-se que para o STJ, a Súmula 377/STF, isoladamente, não confere ao cônjuge o direito à meação dos bens adquiridos durante o casamento sem que seja demonstrado o esforço comum. 29/08/2023 10h49 - Atualizado há. 647 São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. De qualquer modo, o art. Plenário. A Súmula 26 foi editada após julgamento nesse E. • Válida. Nesse sentido, reiterado o entendimento de que compete privativamente à União legislar sobre o regime jurídico dos Policiais Civis do Distrito Federal, inclusive em matéria remuneratória (Súmula 647/STF), cabe aos cofres federais suportar os efeitos dessa política salarial (CF/88, art. 647. O Plenário do STF tem convertido em súmulas vinculantes algumas súmulas ^comuns _ com o objetivo deThe official website of the Supreme Federal Court of Brazil, the highest judicial authority in the country. (STF) por ocasião do julgamento da ADPF 153, em 2010, que, em boa verdade, ainda se encontra com. 2017 / 6 / 5 page 2 1. CONFIGURAÇÃO. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. Posto mais essa referência histórica, é de bom alvitre pontuar que a súmula 397 do STF foi confeccionada no dia 03 de abril de 1964, quatro dias após, portanto, do início do regime militar. O Tema 810 do STF trata sobre a “validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública” e prevê que tais consectários devem observar os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial – TR). Decisão de Julgamento. See Full PDF Download PDF. 2010, Plenário, DJE de 27. 04 – Súmula 397 do STF. Referências: CTN, art. Mesmo teor da Súmula 645 (STF). SÚMULA 602. quando julgou o REsp 1. Os. 2. Obs: Não se aplica no regime de separação absoluta. Súmula 1 Súmula 2 Súmula 3 . Cancelamento da súmula 394. Blog Dizer o DireitoPraça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% do valor atualizado da causa (art. 37, XIII, da CF/88 veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do. Súmula 647 STJ. Súmula 649-STF: É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades. (2014 – CESPE – TJDFT) No que concerne às competências dos entes federativos no ordenamento jurídico pátrio, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF. 2010). . Aprovada pelo Plenário do STF em 11/03/2015. 1. min. SÚMULAS POR ASSUNTO DELEGADO/PA 58 MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 647 (STF): Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. Referências: CTN, art. (24/09/2003) Ver Súmula Vinculante 39. SÚMULA N. ADCT, art. 17490 pessoas já viram isso. ilegalidade do procedimento demarcatÓrio. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 647 (STF): Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. ma M V ARb. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Ressalvado o disposto no art. SÚMULA 646 VEJA MAIS É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS. Leia os materiais offline, sem usar a internet. Na seara do Direito Ambiental foi editada a Súmula 652, cujo teor é o seguinte: "A responsabilidade da administração por dano ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de. [ MS 31. Súmula 383-STF: A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato. Súmula 642 – STJSTF: Súmula Vinculante 38 É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comerci-al. 83 DO STJ. data de aprovação - sessão plenária de 24/9 /2003. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . 1 - Outorga conjugal (art. Maria Cristina Petcov . Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog.